Termos de Utilização

Última atualização: 24/09/2026

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1. Identificação editorial e aceitação dos Termos

reportcastel.net é operado como um projeto editorial independente. A sua finalidade é informar, contextualizar e promover o debate público através de conteúdos jornalísticos e culturais. Estes Termos aplicam-se a todas as páginas, textos, elementos gráficos e funcionalidades disponibilizados no sítio, sem prejuízo de avisos específicos que possam acompanhar determinado conteúdo.

O acesso ao sítio implica a aceitação das regras aqui indicadas. Se não concordar com alguma disposição, deverá deixar de utilizar o sítio e não enviar dados através dos seus formulários. Estes Termos não criam uma relação de emprego, mandato, parceria, representação ou qualquer vínculo comercial entre o utilizador e reportcastel.net.

2. Acesso, elegibilidade e utilização permitida

O sítio pode ser consultado gratuitamente para fins pessoais, informativos, educativos e de interesse público. O utilizador deve utilizar os conteúdos de forma responsável, respeitando a lei portuguesa, os direitos de terceiros e o contexto editorial em que os materiais são publicados.

A seleção editorial por correio eletrónico é gratuita. O pedido de receção pressupõe a indicação voluntária de um endereço de correio eletrónico válido e a possibilidade de o utilizador deixar de receber futuras comunicações pelos meios indicados em cada mensagem, quando essa funcionalidade estiver disponível. O sítio não disponibiliza vendas, preços, assinaturas pagas, contas de utilizador, áreas premium, encomendas nem comentários públicos.

Quem utiliza o sítio em nome de uma organização deve assegurar que possui legitimidade para o fazer. Os menores devem recorrer ao sítio com a intervenção ou conhecimento de quem exerça as responsabilidades parentais sempre que a lei ou as circunstâncias o recomendem, em especial antes de fornecerem dados pessoais por formulário.

3. Condutas proibidas

Não é permitido utilizar reportcastel.net de forma que prejudique a segurança, a disponibilidade, a integridade editorial ou os direitos de outras pessoas. Em particular, o utilizador não pode tentar aceder a áreas técnicas sem autorização, contornar medidas de segurança, introduzir código malicioso, recolher dados de forma automatizada sem base legítima, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento normal do sítio.

Também é proibido reproduzir ou divulgar conteúdos fora dos limites permitidos por lei, remover menções de autoria ou direitos, apresentar conteúdos do sítio como se fossem próprios, descontextualizar entrevistas ou citações de modo enganador, difamar pessoas, violar a reserva da vida privada ou usar o sítio para fins ilícitos. O facto de uma personalidade ser conhecida do público não elimina os seus direitos de personalidade, privacidade, imagem, honra ou bom nome.

4. Contactos, mensagens e conteúdos enviados pelo utilizador

reportcastel.net não disponibiliza contas de utilizador nem comentários públicos. Pode, contudo, existir um formulário de contacto para envio de mensagens, pedidos de esclarecimento ou informações editoriais. O envio de uma mensagem não garante publicação, resposta, entrevista, colaboração ou qualquer resultado editorial.

O remetente é responsável pela licitude, exatidão e pertinência do que comunica. Não deve enviar conteúdos ilegais, confidenciais sem autorização, dados pessoais de terceiros sem fundamento adequado, ficheiros maliciosos ou material que infrinja direitos de autor, direitos de imagem, segredos profissionais ou outros direitos. Sempre que uma mensagem inclua uma proposta, sugestão ou informação, reportcastel.net poderá avaliá-la editorialmente, sem obrigação de a utilizar ou de a devolver.

Para questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização do sítio, pode contactar a redação através de [email protected]. O contacto por esta via deve ser feito de forma respeitosa e com informação suficiente para permitir a apreciação do pedido.

5. Propriedade intelectual, autoria e citações

Salvo indicação em contrário, os textos, entrevistas, títulos, organização editorial, fotografias, ilustrações, elementos gráficos, bases de dados, sinais distintivos e demais materiais presentes em reportcastel.net encontram-se protegidos pela legislação aplicável sobre direito de autor, direitos conexos, propriedade industrial e direitos de personalidade. A titularidade pode pertencer a reportcastel.net, aos respetivos autores ou a terceiros que tenham autorizado a utilização do material.

É permitida a consulta e a utilização privada dos conteúdos, bem como a citação breve quando seja justificada pelo objetivo de informação, crítica, análise, ensino ou debate, desde que respeitados os limites legais, a integridade do excerto, o contexto e a identificação clara da fonte e do autor quando indicada. A citação não pode substituir a leitura do trabalho original nem servir para criar uma versão concorrente, enganadora ou descontextualizada do conteúdo.

Qualquer reprodução substancial, adaptação, arquivo sistemático, distribuição, republicação, exploração automatizada ou utilização para treino, indexação ou geração de conteúdos por sistemas automatizados depende de autorização prévia quando a lei a exija. Marcas, nomes e imagens de terceiros mencionados em artigos pertencem aos respetivos titulares e a sua referência editorial não implica associação, patrocínio ou aprovação.

6. Rigor editorial, atualizações e direito de resposta

A redação procura apresentar informação verificada, distinguir factos de opiniões e preservar o contexto das declarações publicadas. Ainda assim, a informação jornalística pode evoluir, sobretudo em matérias noticiosas, e pode conter lapsos, imprecisões, dados que entretanto se tornaram desatualizados ou apreciações editoriais com as quais o leitor não concorde.

Quando se justificar, os conteúdos podem ser corrigidos, atualizados, esclarecidos, retirados ou assinalados. A data de publicação ou de atualização, quando apresentada no artigo, ajuda a enquadrar a atualidade da informação. A ausência de uma atualização não significa que determinado facto se mantenha atual. Os leitores devem confirmar informação relevante através de fontes adequadas e não devem tomar decisões pessoais, profissionais, clínicas, jurídicas, financeiras ou políticas apenas com base num artigo do sítio.

Pedidos fundamentados de correção, esclarecimento ou exercício de direitos legalmente previstos podem ser enviados para o contacto indicado nestes Termos. Cada pedido será apreciado segundo o seu conteúdo, o interesse público, a liberdade de imprensa, a proteção das fontes quando aplicável e os deveres legais relevantes.

7. Ligações e conteúdos de terceiros

O sítio pode, pontualmente, mencionar ou disponibilizar ligações para páginas, perfis, documentos, vídeos ou plataformas de terceiros quando tal for útil para contextualização jornalística. Esses recursos são geridos por entidades independentes, com regras, práticas de privacidade e condições próprias.

A existência de uma referência ou ligação não representa aprovação, recomendação, garantia de segurança, confirmação permanente da disponibilidade ou concordância com os conteúdos externos. reportcastel.net não controla nem assume responsabilidade pelo funcionamento, atualidade, acessibilidade ou tratamento de dados realizado por sítios de terceiros. Antes de interagir com qualquer recurso externo, o utilizador deve consultar os respetivos avisos e políticas.

8. Dados pessoais, comunicações por email e cookies

O tratamento de dados pessoais relacionado com a navegação, os contactos e a seleção editorial gratuita deve respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019, e os princípios de licitude, lealdade, transparência, minimização, exatidão, segurança e limitação das finalidades. Os dados devem ser recolhidos apenas quando necessários para uma finalidade identificada, como responder a uma mensagem ou enviar a seleção editorial solicitada.

O utilizador pode pedir informação sobre os dados pessoais que lhe digam respeito e exercer os direitos aplicáveis, incluindo acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade, quando reunidos os respetivos pressupostos legais. Pode igualmente retirar o consentimento quando esse for o fundamento do tratamento, sem afetar a licitude do tratamento anterior à retirada. Os pedidos devem ser enviados para [email protected] e serão analisados de acordo com a lei aplicável.

Quanto a cookies e tecnologias semelhantes, aplicam-se as regras portuguesas de privacidade nas comunicações eletrónicas, incluindo a Lei n.º 41/2004, na redação em vigor. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico podem ser utilizados quando legalmente permitido. Cookies não necessários, como os destinados a medir audiências ou a suportar funcionalidades opcionais, só devem ser utilizados mediante a escolha exigida pela lei. Quando existir mecanismo de gestão de preferências, o utilizador poderá aceitar, recusar ou alterar as opções disponibilizadas. A recusa de tecnologias não essenciais não deve impedir o acesso ao conteúdo essencial, salvo quando determinada funcionalidade depender tecnicamente dessa escolha.

9. Disponibilidade, alterações e suspensão

reportcastel.net procura manter o sítio acessível e tecnicamente funcional, mas não garante disponibilidade contínua, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos ou acesso ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de rede, medidas de segurança, acontecimentos fora do controlo razoável da redação ou outras razões operacionais legítimas.

O conteúdo, a estrutura e as funcionalidades do sítio podem ser alterados, reorganizados, suspensos ou descontinuados quando necessário. Caso seja detetada utilização abusiva ou ilegal, reportcastel.net poderá adotar medidas proporcionais para proteger o sítio, os seus conteúdos e terceiros, incluindo limitar ou bloquear acessos técnicos quando tal seja adequado e legalmente permitido.

10. Exclusões de garantia e responsabilidade

Os conteúdos são disponibilizados para fins informativos e editoriais, no estado em que se encontram. reportcastel.net não garante que todo o conteúdo seja completo, permanentemente atualizado ou adequado às necessidades particulares de cada leitor. As opiniões atribuídas a entrevistados, autores convidados ou fontes são da responsabilidade de quem as emite e não representam necessariamente a posição editorial do sítio.

Na medida permitida pela lei portuguesa, reportcastel.net não responde por prejuízos indiretos, consequenciais ou resultantes de decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos publicados, nem por danos causados por serviços ou páginas de terceiros fora do seu controlo. Esta limitação é interpretada de forma proporcional à natureza gratuita e informativa do sítio e não exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais ou outros direitos e responsabilidades que a lei não permita afastar ou limitar.

11. Responsabilidade do utilizador e indemnização

O utilizador é responsável pelas consequências da utilização ilícita do sítio, dos seus sistemas ou dos seus conteúdos. Quando a lei o permita, quem causar prejuízos a reportcastel.net ou a terceiros através de violação culposa destes Termos, de direitos de propriedade intelectual, de direitos de personalidade ou de normas aplicáveis poderá ser chamado a reparar os danos diretamente causados. Esta regra não se aplica de forma automática nem impõe ao utilizador obrigações que excedam o que resultar da lei e das circunstâncias concretas.

12. Lei aplicável, jurisdição e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal judicial territorialmente competente nos termos da legislação processual aplicável, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor, quando aplicáveis, e do direito do utilizador a recorrer aos meios judiciais ou extrajudiciais legalmente previstos.

Por se tratar de uma publicação não comercial, sem vendas, contratos de aquisição ou serviços pagos ao público, estes Termos não estabelecem mecanismos de resolução de litígios de consumo próprios de transações comerciais. Nada nesta disposição limita os direitos que a lei atribua a qualquer utilizador perante entidades competentes ou tribunais portugueses.

13. Alterações, invalidade parcial e contacto

reportcastel.net pode rever estes Termos para refletir alterações legais, editoriais, técnicas ou organizativas. A versão em vigor será a que se encontre publicada no sítio, identificada pela data de atualização no início desta página. A continuação da utilização do sítio depois da publicação de alterações significa a aceitação da versão revista, na medida em que tal seja permitido pela lei. Se uma alteração exigir consentimento ou comunicação específica, serão observados os requisitos legais aplicáveis.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não prejudica a validade das restantes disposições, que continuarão a produzir efeitos na medida legalmente possível. A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia a esse direito.

Para dúvidas, comunicações sobre conteúdos ou questões relativas a estes Termos, contacte reportcastel.net através de [email protected].